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Última atualização: 16/12/2025
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As condições de envio, prazos e custos encontram-se descritos na página Portes e Envios, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir do dia da receção da encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito para o email loja@miniaturas.pt.
As condições aplicáveis a trocas e devoluções encontram-se detalhadas na página Trocas e Devoluções, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Caso o artigo apresente defeito ou danos no transporte, o cliente deverá contactar a Miniaturas.pt no mais curto espaço de tempo, enviando descrição e fotografias do ocorrido.
A situação será analisada e resolvida de acordo com a legislação aplicável.
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos da legislação em vigor.
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações em: www.consumidor.gov.pt
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